039408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039408
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais involuntarias, Indemnização, Danos futuros, Juros, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011375
Nr Documento: SJ198802240394083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8790b2492e1ce68802568fc0039ed6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039408.5E
Sumário
O montante da indemnização por danos não patrimoniais e passivel de juros apenas a partir da sentença condenatoria da primeira instancia e não a partir da citação do reu para a acção. A indemnização por danos futuros não ha que ser reduzida em virtude da antecipação do seu pagamento, porque, se e certo que o autor recebe com antecipação a quantia indemnizatoria, tambem não e menos certo que ela fica, desde logo, sujeita a progressiva desvalorização monetaria proveniente da inflação e a perder, por consequencia, uma boa parte do seu valor. Os juros sobre o montante da indemnização por danos futuros são devidos somente a partir da sentença condenatoria proferida na primeira instancia.