01B1023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo de Barros
Processo: 01B1023
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Reconhecimento notarial, Licença de utilização, Licença de construção, Nulidade, Anulabilidade, Abuso de direito, Venire contra factum proprium, Falta de forma legal, Reconstituição natural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041247
Nr Documento: SJ200105010010232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd7081048bbb8a6d80256b74003927bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1023.4B
Sumário
O n.º 3 do artigo 410 do Código Civil teve em vista, fundamentalmente, estabelecer um controlo material destinado a evitar a celebração de contratos-promessa relativos a edificações clandestinas, no interesse e para protecção do futuro adquirente, bem como, exigindo o reconhecimento presencial das assinaturas, defender a posição do normalmente impugnado comprador, obrigando-o a mais aprofundadamente reflectir sobre o conteúdo da promessa outorgada. A sanção aplicável à violação do preceito traduz-se numa simples anulabilidade posta ao serviço exclusivo do respectivo interessado, ou, quando muito, uma nulidade atípica, invocável a todo o tempo, mas posta também ao exclusivo serviço do mesmo interessado. Se as partes contratantes declararam expressamente (no contrato) prescindir do reconhecimento notarial das respectivas assinaturas, renunciando ainda a invocar tal nulidade, a invocação subsequente de tal vício representa abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium. A violação do dano da confiança impondo a manutenção do contrato, não obstando a sua falta de forma, pode considerar-se como uma indemnização - uma das sanções do acto abusivo - mediante reconstituição natural.