012188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 012188
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Escalão de preferencia, Professor efectivo, Professor do quadro geral do ensino primario, Exoneração, Funções publicas, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto normativo, Acto plural, Acto generico
Recorrente: Costa , Olga
Recorridos: Dirger de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Escolar, Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO PESSOAL DO MEC.
Nr Convencional: JSTA00003353
Nr Documento: SA119841108012188
Data de Entrada: 30/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74bae3541233029e802568fc00382aa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:012188.CE
Sumário
No concurso de provimento de lugares do quadro geral do ensino primario, no regime do Dec-Lei 263/77, de 23-6, são colocados no primeiro escalão de preferencia da alinea a) do n. 1 do artigo 10 os professores efectivos, ainda que na situação de licença ilimitada ha mais de um ano, e professores exonerados do quadro geral que estejam em qualquer outro grau ou ramo de ensino oficial ou que mantenham a qualidade de funcionario publico. O Desp. 31/78, de 28-2-78, que, a proposito de duvidas surgidas na execução do Dec-Lei 263/77, cria a exigencia, para os professores exonerados do quadro geral do ensino primario, de não ter havido interrupção entre aquela exoneração e o exercicio das novas funções para manterem a qualidade de funcionario publico, e um despacho normativo que introduz uma nova condição de ingresso naquele escalão de preferencia. A eliminação da lista definitiva do concurso da concorrente que, embora satisfazendo as condições daquela norma do Dec-Lei 263/77, não satisfaz a exigencia introduzida pelo Desp. 31/78, constitui violação do que a lei dispõe na alinea a) do n. 1 do artigo 10 do mesmo decreto-lei. O acto plural visa destinatarios determinados ou previamente determinaveis, ao passo que o acto generico, como acto normativo, se reconduz a uma regra geral e abstrata, de execução permanente.