0020611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0020611
Acórdão
Descritores: Retroactividade da lei civil, Distinção, Efeitos, Despedimento nulo, Direitos do trabalhador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029461
Nr Documento: RL198206210020611
Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN O DIR INTROD E T GERAL PAG445.
Referência Publicação: CJ 1982 TIII PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b48e5396aaf1aa6580256803000457b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0020611.C4
Sumário
A retroactividade da lei pode revestir quatro graus; extrema, quase extrema, agravada e ordinária. A Lei n. 12/78, de 21 de Março, ao revogar os artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 645/76, impõe uma retroactividade quase extrema, pois aquela revogação produz efeitos retroactivos a partir da entrada em vigor das normas revogadoras, sendo nulos e de nenhum efeito os actos praticados ao abrigo das mesmas. Assim, o despedimento efectuado ao abrigo dos preceitos revogados é nulo e o trabalhador tem direito às retribuições a partir do momento em que invoca a nulidade do despedimento.