0020611 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A retroactividade da lei pode revestir quatro graus; extrema, quase extrema, agravada e ordinária. II - A Lei n. 12/78, de 21 de Março, ao revogar os artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 645/76, impõe uma retroactividade quase extrema, pois aquela revogação produz efeitos retroactivos a partir da entrada em vigor das normas revogadoras, sendo nulos e de nenhum efeito os actos praticados ao abrigo das mesmas. III - Assim, o despedimento efectuado ao abrigo dos preceitos revogados é nulo e o trabalhador tem direito às retribuições a partir do momento em que invoca a nulidade do despedimento.