68/22.9YGLSB-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- os termos do artº 43º nº3 do CPP a recusa de juiz pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis.

II- A requerente, Procuradora da República, denunciante contra incertos e também contra a Sra. Procuradora Geral da República, tendo apenas a qualidade de queixosa/denunciante e nenhuma das restantes enunciadas, nunca se tendo constituído como assistente e, apesar de se considerar lesada, nunca havendo deduzido pedido cível, nem sequer tendo assim a qualidade de parte civil (o que não se confunde com a alegada qualidade de lesada/vítima/ofendida) carece de legitimidade para requerer a recusa em causa dirigida contra a instrutora do mesmo, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, com o fundamento em que esta, antes de ser nomeada para o STJ fora também magistrada do Ministério Público.

III- Seria mesmo intempestivo o dito requerimento, face ao disposto no artº 44º do CPP, uma vez que nem sequer se estaria em fase de instrução possível visto que, à data do pedido de recusa, o processo fora arquivado por despacho da recusada , por inexistência de indícios, e a denunciante não pedira abertura de instrução nem solicitado a sua constituição como assistente.

IV- Contudo, não se pode desde logo conhecer do fundamento do pedido de recusa em face da falta de legitimidade da requerente, a qual, como mera denunciante não a poderia requerer face ao disposto no artº 43º nº3 do CPP.

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

BB, queixosa/denunciante/ofendida/vítima e lesada civil no supra id. Inquérito, ora Requerente, vem ao abrigo, entre outros, do disposto nos artigos 20.º n.º 1e 4 e 32.º n.º 7 e 219.º da CRP artigo 43.º e ss do CPP, requerer/deduzir INCIDENTE DE RECUSA DE JUIZ relativamente à Exa. Sra.. Juíza Conselheira Dra. AA nos seguintes termos:

“Dos Factos

1.

A Requerente efectuou queixa e denúncia criminal que deu origem aos Inquéritos n.º 67/22.0... e n.º 68/22.9YGLSB sendo denunciados, não identificados, mas identificáveis em sede de posterior investigação, Il.s Membros do CSMP designadamente a Exa. Sra.. Presidente deste órgão administrativo, a Exa. Sra.. Procuradora Geral da República, PGA, Sra. Dra. CC.

2.

O Inquérito n.º 67/22.0... foi apensado ao Inquérito n.º 68/22.9YGLSB.

3.

A ora Requerente tem processualmente a qualidade de queixosa/denunciante/ofendida/vítima (cfr. artigo 68.º n.º 1 al. e) do CPP) e, ainda, de lesada civil apesar de nunca ter sido notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 75.º n.º 1 do CPP.

4.

Tal inquérito, por força da qualidade da denunciada Exa. Sra.. PGR, foi distribuído para investigação a um Juiz Conselheiro do STJ que passou a ser o titular da acção penal orientado pelo princípio da legalidade, isenção e objectividade (artigo 219.º da CRP);

5.

A titularidade do Inquérito foi distribuído/atribuído (em moldes – (distribuição manual? Informática? Outra, atribuição?) e data que a Requerente desconhece) à Exa. Sra.. Juíza Conselheira do STJ, Sra.. Dra.. AA.

6.

A Exa. Sra. Juíza Conselheira Dra. AA foi na sua vida profissional magistrada do Ministério Público e no dia ... de ... de 2022 exercia funções nessa magistratura e tinha a categoria de Procuradora-Geral-Adjunta.

7.

No dia 8 de Março de 2022, através da Deliberação n.º 349/2022 a Sra.. Dra. AA foi, pelo Plenário do CSM, nomeada Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos no dia seguinte à publicação da referida deliberação no DR, o que veio a ocorrer o dia ...-...-2022.

8.

No dia ... de ... de 2022 a Sra. Dra. AA tomou posse como Juíza Conselheira no STJ.

9.

No dia 9 de Março de 2023 foi, sem nunca a ofendida ter sido inquirida sobre os factos denunciados, proferido despacho final de encerramento e de arquivamento total do supra id. Inquérito pela Exa. Sra.. Juíza Conselheira, Sra. Dra. AA.

10.

A Exa. Sra.. PGA Dra. CC é Procuradora Geral da República desde o dia 12 de Outubro de 2018 até à presente data;

11.

Os membros do CSMP denunciados pela ora Requerente são os mesmos que exerciam funções à data em que a Sra.. Juíza Conselheira, Dra. DD exercia funções na magistratura do Ministério Público com a categoria de Procuradora Geral Adjunta.

* II-

Do Direito

12.

Os factos supra alegados fundamentam à evidência a conclusão de que a intervenção da Exa. Sra.. Juíza Conselheira, Sra. Dra. AA no supra id. processo de inquérito corre, objectivamente e manifestamente, o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave (ter sido inferior hierárquico imediato da denunciada Sra.. PGA e Procuradora Geral da República, Sra. Dra. CC e ter estado sob o poder disciplinar do CSMP integrado pelos exactos titulares que são denunciados no supra id. Inquérito) adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade – Artigo 43.º do CPP. 13.

Na verdade, o motivo sério e grave é ostensivo e manifesto: a Exa. Sra.. Juíza Conselheira ter sido inferiora hierárquica imediata da denunciada Sra.. PGA/Procuradora Geral da República, Sra. Dra. CC – até ao dia ... de ... de 2022 - e ter estado, em abstracto como qualquer magistrado do MP, sob o poder disciplinar do CSMP até ao dia ... de ... de 2022, sendo o CSMP integrado à data em que a Sra. Dra. AA era PGA pelos exactos titulares que são denunciados no supra id. Inquérito. 14.

Acresce que os factos denunciados pela ora Requerente situam-se temporalmente em datas e períodos durante os quais a Exa. Sra.. Juíza Conselheira, Dra. AA, era PGA e estava integrada na hierarquia do Ministério Público, cujo órgão superior – PGR – era, como é, presidido e dirigido pela Exa. Sra.. PGA, Dra. CC, sendo a PGR a sua imediata superiora hierárquica.

15.

E, acresce, ainda, que nessa altura a Sra. Dra. AA era, como a aqui Requerente, magistrada do MP sujeita ao poder disciplinar do CSMP, um dos órgãos que integra a PGR – cfr. artigo 21.º n.º 1 e 2 al. a) do EMP.

16.

Esses fundamentos legais integram a previsão normativa que conduz à suspeição de juiz, cuja lógica subjacente é de assegurar, objectivamente, as regras de independência e imparcialidade, que são inerentes ao direito de acesso aos Tribunais e de assegurar a direcção da acção penal segundo o princípio da legalidade, isenção e da objectividade.

III-

Do Pedido

Por todo o exposto, Requer-se: a)

Seja o presente Incidente de Recusa de Juiz autuado por apenso ao processo de Inquérito supra id. e após o cumprimento do disposto no artigo 45.º n.º 3 do CPP,

b)

Seja determinada a sua remessa ao Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro, Il. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para apreciação e decisão e que seja declarado procedente, por provado, o presente incidente de recusa de juiz, com as legais consequências, designadamente, a anulação de todos os actos processuais práticos pela Exa. Sra.. Juíza Conselheira recusada incluindo o despacho final de arquivamento uma vez que da prática de todos aquele actos, incluindo o despacho final, resulta manifesto e notório prejuízo para a justiça da decisão do processo.

II. A visada, Exmª Sra. Juíza Conselheira titular do inquérito pronunciou-se ao abrigo do artº 43º, nº 3 do CPP nos termos subsequentes:

“(…)

2. Pronúncia, a que se refere o art.º 4.º, n.º 3, do CPP:

a. Nos autos, a queixosa BB veio agora requerer incidente de recusa da Juiz Conselheira ora titular do Inquérito, interveniente nos autos de acordo com o disposto no art.º 265.º, n.º 2, do CPP, e que, em 09/03/2023, nos termos do art.º 277.º do CPP proferiu o despacho de arquivamento do Inquérito, conforme Ref.ª, n.º 11428170.

b. Para tal a denunciante invoca o facto de a ora Juiz Conselheira titular do Inquérito, ter desempenhado funções na magistratura do Ministério Público e de ter sido nomeada pelo Conselho Superior da Magistratura, no dia 8 de Março de 2022, através da Deliberação n.º 349/2022, Juiz Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, o que a faz correr “(…) objectivamente e manifestamente, o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave (ter sido inferior hierárquico imediato da denunciada Sra.. PGA e Procuradora Geral da República, Sra. Dra. CC e ter estado sob o poder disciplinar do CSMP integrado pelos exactos titulares que são denunciados no supra id. Inquérito) adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade – Artigo 43.º do CPP” – pontos 6 a 8 e 12 a 15, do seu requerimento de recusa.

c. Nos termos do art.º 44.º, do CPP, no Inquérito, o pedido de recusa só é admissível até ao início do debate instrutório. E, só o é posteriormente – até à decisão instrutória – se os factos invocados tiverem tido lugar ou tiverem sido conhecidos pelo invocante após o início do debate.

d. No caso, a denunciante tem e teve conhecimento desde o início do Inquérito por si instaurado, distribuído electronicamente em 22/11/2022 e autuado em 23/11/2022, de que era a ora Juiz Conselheira titular do Inquérito. E, apesar de notificada do despacho de arquivamento, não requereu instrução no prazo de 20 dias após aquele despacho nem, após o seu decurso, apresentou qualquer requerimento juntando novos elementos de prova que justificassem a reabertura do Inquérito.

e. Acresce ainda dizer, quanto ao invocado fundamento de a ora titular do Inquérito ter exercido funções na magistratura do Ministério Público (e por isso correr o risco de ser suspeita de parcialidade), que o acesso e a nomeação dos magistrados do Ministério Público (desde que reúnam os respectivos requisitos legais) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem fundamento legal, estando expressamente previsto na lei e assenta na política de diversificação das fontes de recrutamento para o STJ, conforme art.º 50.º e seguintes da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ). Certo é que, uma vez nomeados estão sujeitos aos mesmos deveres e direitos dos magistrados judiciais, conforme art.ºs 6.º-C e seguintes do EMJ.

f. Pelo exposto, considerando que a signatária foi legal e legitimamente nomeada Juiz Conselheira do STJ, exercendo as suas funções judiciais com rigor, isenção e imparcialidade e sendo completamente alheia ao acto de distribuição do presente Inquérito, nada mais tem a consignar.

3. Em consequência do requerimento de recusa não há que apreciar os requerimentos Ref.ª n.º ....97 de 26/08/2023 e Ref.ª ....80, de 30/08/2023 – art.º 45.º, n.º 2, CPP.

4. Notifique.

5. Remeta os autos de incidente de recusa à distribuição.

(…)”

III- Remetido o incidente à distribuição, abertos vistos e designada conferência, dela resultou a seguinte deliberação:

3.1- Nos termos do artº 43º nº3 do CPP a recusa de juiz pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis.

A requerente apenas tem a qualidade de queixosa/denunciante e nenhuma das restantes enunciadas, sendo certo que é mera denunciante, nunca se constituíu como assistente e, apesar de se considerar lesada, nunca deduziu pedido cível, pelo que nem sequer tem a qualidade de parte civil (o que não se confunde com a alegada qualidade de lesada/vítima/ofendida)

Por isso, a requerente não tem legitimidade para requerer a recusa em causa.

3.2- Ademais, o processo fora arquivado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 277.º, n.º 1, do C.P.P. por ser “manifesta a evidência da inexistência de qualquer conduta criminalmente ilícita nos factos em apreciação (…)”

A titularidade do inquérito por parte da Exmª Sra. Juíza Conselheira era conhecida da denunciante pelo menos a partir da notificação a 30 de Janeiro de 2023 de um despacho proferido e assinado pela mesma com a Referência citius ......18.

A decisão de arquivamento foi comunicada à participante ora requerente por via postal a 10 de Março de 2023 com indicação dos prazos de impugnação e de requerimento de abertura de instrução em 20 dias, a qual porém não pediu sequer nem a sua constituição como assistente estando pois o processo formalmente arquivado.

O processo teve visto em correição a 17 de maio de 2023.

Requereu no processo a recusa a 16 de Agosto de 2023.

Mutatis mutandis, seria mesmo intempestivo o dito requerimento, face ao disposto no artº 44º do CPP, uma vez que nem sequer se estaria em fase de instrução possível. O referido dispositivo impõe que:

“O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ou até ao início do debate instrutório. Só o são posteriormente, até à sentença, ou até à decisão instrutória, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após o início da audiência ou do debate” .

A titularidade do inquérito por parte da Exmª Sra. Juíza Conselheira era conhecida da denunciante pelo menos a partir da notificação a 30 de Janeiro de 2023 de um despacho proferido e assinado pela mesma com a Referência Citius ......18.

De todo o modo, o incidente de recusa não será de prosseguir para conhecimento de fundo da questão porquanto a requerente não tem legitimidade para o efeito.

IV- DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes em julgar não conhecer da recusa por falta de legitimidade da requerente, a qual, como mera denunciante não a poderia requerer face ao disposto no artº 43º nº3 do CPP.

Taxa de justiça pelo incidente a cargo da requerente e que se fixa em 2 UC ( artº 7º nº4 e tabela II do RCP)

Comunique ao processo de inquérito e à Exmª Sra. Juíza Conselheira a presente decisão.

D. n.

Lisboa, 28 de Setembro de 2023

Os Juízes conselheiros

(texto processado informaticamente e revisto pelo relator- artº 94º, nº2 do CPP)

Agostinho Torres (Relator)

António Latas (1º adjunto)

Orlando Gonçalves ( 2º Adjunto)