I - O acórdão que decide requerimento de recusa de magistrados judiciais é irrecorrível (art. 45.º, n.º 6, do CPP). II - Contudo, o arguido pode, ainda, face ao disposto nos arts. 379.º e 425.º, n.º...

I – O limite temporal estabelecido no artigo 44º, n.º 1, do CPP, mediante a fixação de um momento processual até ao qual a recusa tem de ser desencadeada, é perentório e não é materialmente...

I - Tendo o processo sido distribuído ao Exmo. Juiz Conselheiro peticionante, como relator – devido a impedimento da primitiva Exma. Juíza Conselheira relatora –, depois de proferido o acórdão deste...

É fundamento bastante para o deferimento do pedido de escusa, a circunstância de o senhor conselheiro adjunto exercer funções na mesma secção que a senhora conselheira arguida naqueles autos.

A ligação profissional e pessoal existente entre o juiz conselheiro requerente e a juíza conselheira visada na instrução de processo crime, decorrente do exercício de funções por ambos na mesma...

Interposto recurso para o STJ e aqui suscitado o incidente de recusa dos Juízes Conselheiros a quem os autos foram distribuídos, fundado na violação de regras da distribuição e do princípio do juiz...

I - O incidente de recusa, como o da escusa, regulados nos artigos 43º a 47º do CPP, devem analisar-se, no dizer de Henriques Gaspar, como instrumentos processuais de reforço suplementar da garantia...

I- O quadro de proximidade constante e quase quotidiana, quer em termos profissionais, como pessoais - por referência à distribuição feita a Juiz Conselheiro do STJ requerente e escusante, de...

I- os termos do artº 43º nº3 do CPP a recusa de juiz pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. II- A requerente, Procuradora da República,...

I. A “ligação intelectual” do Senhor Conselheiro requerente à queixa anteriormente apresentada pelo actual (e mesmo) queixoso, contra os actuais e mesmos denunciados, tendo o Senhor Conselheiro...