I- os termos do artº 43º nº3 do CPP a recusa de juiz pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. II- A requerente, Procuradora da República,...

I - Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudência são: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em...

I - Para efeito de constituição como assistente, não pode ser considerado “ofendido” qualquer pessoa prejudicada com a comissão do crime, mas somente o titular do interesse que constitui o objecto...

1. O prazo para o denunciante com a faculdade de se constituir assistente requerer a abertura de instrução é de 20 dias a contar da comunicação do despacho de arquivamento do inquérito, devendo...

I - O despacho do dirigente máximo do serviço que ordena o arquivamento de uma denúncia tem a natureza de acto administrativo definitivo na justa medida em que, negando autoritariamente a pretensão...

A falta de termo de identificação do denunciante a que alude o paragrafo 2 do artigo 92 do Codigo de Imposto de Capitais e um requisito necessario para que o tribunal possa proferir uma decisão de...