Recursa - Jurisprudência Portuguesa

I – Parece irrefutavelmente assente que não é admissível a utilização do incidente de recusa com base em factos / razões surgidas após a proferição de sentença ou da realização da conferência pois,...

I. A relação de parentesco entre o Senhor Juiz Desembargador e o defensor de um dos arguidos, ainda que na qualidade de 1º Adjunto, é suficiente para potenciar o risco de não reconhecimento público...

I- O capítulo VI, relativo aos impedimentos, recusas e escusas (arts. 39.º a 47.º), está integrado no título I (Do juiz e do tribunal) do Livro I (Dos sujeitos do processo) do Código de Processo...

I - Para que o Juiz possa ser escusado é necessário que a intervenção do juiz no processo e no caso concreto possa ser considerada suspeita, e que essa suspeita derive de existir motivo, sério e...

I. O artº 43 do C.P.Penal determina que a intervenção de um juiz pode ser escusada, quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança...

I – Na interpretação e aplicação da cláusula geral enunciada no artigo 43.º, n.º1, do CPP, para justificar o afastamento do juiz do processo, a jurisprudência do STJ tem adotado um critério...

I - É o dever constitucional e legal de imparcialidade e independência que determina o pedido de escusa do juiz, por impor no exercício das suas funções judiciais uma transparência total de que a...

I. A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua...

I. Não cabe no objecto do incidente de recusa a pronúncia sobre a decisão da questão controvertida e sobre a admissibilidade de recurso. II. Em processo penal, no caso de decisão sumária proferida...

I. O artigo 40.º, número 3, do Código de Processo Penal, visa salvaguardar o conhecimento directo por parte do juiz dos factos em apreciação na certidão mandada extrair. É esta intervenção e...