9710296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9710296
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Direito a reparação, Processo comum, Erro na forma do processo, Nulidade, Culpa da entidade patronal, Processo de acidente de trabalho, Direito de acção, Prestações devidas, Prazo de caducidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025563
Nr Documento: RP199903089710296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cc687ef82c04bea8025686b00672bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9710296.05
Sumário
A definição dos direitos emergentes e dos responsáveis pela reparação dos danos resultantes de acidentes de trabalho, para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, é estabelecida na lei n.2127, de 3 de Agosto de 1965 e no seu regulamento, o Decreto n.360/71, de 21 de Agosto. Deste modo, há erro na forma de processo, o que acarreta a nulidade de todo o processo, pelo facto de recurso ao processo comum com fundamento em responsabilidade civil por culpa da entidade patronal na produção do acidente que ocasionou a morte do sinistrado. A questão da culpa da entidade patronal na produção do acidente é obrigatoriamente averiguada na fase conciliatória do processo especial por acidentes de trabalho onde os eventuais direitos têm de ser reclamados perante a entidade patronal, e apenas subsidiariamente à seguradora, sem agravamento. O direito de acção respeitante às prestações devidas por acidente de trabalho caduca no prazo de un ano, a contar da data da morte.