Quando foi proferido o acórdão 043254?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Despachante oficial, Direito à pensão

Acórdão

043254

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1999
Relator: Mário Torres

Recurso jurisdicional

Despachante oficialDireito à pensãoPensão de velhiceCompensaçãoCessação do contrato de trabalhoCumulação de benefícios

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 46/95 DE 1995/03/03 ART2 ART3.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART6 ART13 N3.
D 45266 DE 1963/09/23 NA REDACÇÃO DO DRGU 26/77 DE 1977/05/04 ART88 N2.
DRGU 26/77 DE 1977/05/04 ART1.
DL 329/93 DE 1993/09/23 ART22 ART103 N2 ART112.
DL 25/93 DE 1993/02/05 ART2 ART3 A B C D E F ART4 N1 A N2 ART5 N2 ART6 ART7 ART8 ART9 N1 N2 ART10 ART15 ART16 ART17 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40003 DE 1996/07/02.
AC STA PROC43294 DE 1998/10/22.
AC STA PROC40539 DE 1996/12/10.
AC STA PROC40081 DE 1997/07/08.
AC STA PROC40280 DE 1997/09/30.
AC STA PROC42218 DE 1997/11/04.
AC STA PROC40093 DE 1997/11/08.
AC STA PROC43486 DE 1998/03/10.
AC STA PROC42209 DE 1998/03/17.

Sumário

Não existe impedimento legal á concessão cumulativa dos benefícios de antecipação do direito à pensão de velhice e de compensação por cessação de contrato de trabalho, previstos no DL n. 25/93, de 5/2.

Texto integral não disponível

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