Quem foi o relator do acórdão 043254?

O relator foi Mário Torres, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 043254?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Despachante oficial, Direito à pensão

•

043254

Supremo Tribunal Administrativo•03 de fevereiro de 1999

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

043254DGSI

Data

03/02/1999

Relator

Mário Torres

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Castro , Maria

Recorridos

Dirserv de Atribuição de Prestações do Ser Subregional Crss Lisboa

Descritores

Despachante oficial Direito à pensão Pensão de velhice Compensação Cessação do contrato de trabalho

Objeto

SENT TAC LISBOA DE 1995/10/16.

Nr Convencional

JSTA00050795

Nr Documento

SA119990203043254

Data de Entrada

13/11/1997

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.; DIR SEG SOCIAL.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 46/95 DE 1995/03/03 ART2 ART3.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART6 ART13 N3.
D 45266 DE 1963/09/23 NA REDACÇÃO DO DRGU 26/77 DE 1977/05/04 ART88 N2.
DRGU 26/77 DE 1977/05/04 ART1.
DL 329/93 DE 1993/09/23 ART22 ART103 N2 ART112.
DL 25/93 DE 1993/02/05 ART2 ART3 A B C D E F ART4 N1 A N2 ART5 N2 ART6 ART7 ART8 ART9 N1 N2 ART10 ART15 ART16 ART17 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40003 DE 1996/07/02.
AC STA PROC43294 DE 1998/10/22.
AC STA PROC40539 DE 1996/12/10.
AC STA PROC40081 DE 1997/07/08.
AC STA PROC40280 DE 1997/09/30.
AC STA PROC42218 DE 1997/11/04.
AC STA PROC40093 DE 1997/11/08.
AC STA PROC43486 DE 1998/03/10.
AC STA PROC42209 DE 1998/03/17.

Sumário

Não existe impedimento legal á concessão cumulativa dos benefícios de antecipação do direito à pensão de velhice e de compensação por cessação de contrato de trabalho, previstos no DL n. 25/93, de 5/2.

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