Direito à pensão - Jurisprudência Portuguesa

I– Há desde logo uma questão incontornável e que se prende com a circunstância da CGA vir em sede Recursiva a pugnar que o seu entendimento é suportado pelo Decreto-Lei n° 3/2017, de 1 de Janeiro,...

I - O artº 101º, nº3, do DL 329/93, de 25/9, como norma de carácter transitório, aplica-se apenas aos beneficiários que, quando da entrega em vigor do diploma (1/1/94), ainda não tinham adquirido o...

I - O art. 11º do DL 322/90, de 18 de Outubro (diploma que "define e regulamenta a protecção na eventualide da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social" - nº 1 do art. 1º)...

Não existe impedimento legal á concessão cumulativa dos benefícios de antecipação do direito à pensão de velhice e de compensação por cessação de contrato de trabalho, previstos no DL n. 25/93, de...

I - E nulo, por padecer do vício de incompetência absoluta (falta de atribuições), o despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que, invocando delegação de poderes do Ministro das...

No art. 97 do E.A. não se podem distinguir dois momentos: o do reconhecimento do direito à pensão e o referente ao montante da pensão. Do n. 2 daquele artigo resulta que a resolução final abrange...

I - A resolução final da administração da Caixa Geral de Aposentações proferida nos termos do art. 97 n. 1 do Estatuto da Aposentação é acto definitivo, impugnável contenciosamente; II - O despacho...