076152 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A interpretação do texto da declaração negocial quanto ao lugar do pagamento da factura deve subordinar-se ao critério de uma legítima expectativa do declaratário normal. II - O lugar do pagamento de harmonia com a vontade expressa das partes afasta a regra supletiva do artigo 885 do Código Civil em homenagem ao princípio da coincidência, na ordem internacional, com a competência territorial interna.