0004995 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quando entra em vigor uma lei que converte um crime público em semi-público e o procedimento criminal já foi iniciado, não é necessário a queixa, pois o que já se iniciou, iniciado está, mas o ofendido pode extinguir o processo, desistindo ou impedindo o prosseguimento da acção penal. II - O MP, não obstante a lei nova ter alterado a natureza do crime que passou de público a semi-público, mantém a legitimidade para promover a acção penal.