Quem foi o relator do acórdão 022781?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 022781?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1987.

Acórdão STA (1987) — Recurso por oposição de julgados

Acórdão

022781

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1987
Relator: Valadas Preto

Recurso opos julgados

Recurso por oposição de julgadosSubstituição do objecto do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART474 ART476 ART477 ART677 ART763 N4 ART766 N2 N3.
LPTA85 ART1 ART102.
ETAF84 ART23 N3 ART25 N2 ART31 N2.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG290-294.

Sumário

Verificado nos termos do artigo 766, n. 2, do Codigo de Processo Civil (CPC), aplicavel, no contencioso administrativo, aos recursos interpostos com fundamento em oposição de julgados, que o acordão indicado como estando em oposição com o acordão recorrido não transitou em julgado, o recorrente não pode indicar, em substituição, um outro acordão.