013738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 013738
Acórdão
Descritores: Mocidade portuguesa, Bens afectos ao serviço publico, Afectação, Ocupação de imoveis, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Partido Comunista Portugues
Recorridos: Sea do Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINEIC DE 1979/04/24 / DE 1979/06/28.
Nr Convencional: JSTA00009379
Nr Documento: SA119801204013738
Data de Entrada: 01/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdd74469c80842e0802568fc00388373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013738.A1
Sumário
Desocupação de bens afectos ao serviço publico. O despacho proferido nos termos e para os fins do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 459/74 de 13 de Setembro, reveste a caracteristica de acto administrativo definitivo e executorio; A sua fundamentação quando ordene a desocupação, satisfaz-se com a menção dos requisitos em forma conclusiva, que qualificou a ocupação; Para os fins do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e artigo 816 do Codigo Administrativo, não basta invocar questões a resolver preliminarmente, mas e necessario alegar na petição factos que coloquem o Tribunal na necessidade de ter de os analisar e resolver; O disposto no n. 3 do artigo 4 citado e uma aplicação especial, a caso concreto, de um principio geral aplicavel a todos os bens da extinta Mocidade Portuguesa que tiveram a afectação prevista no artigo 3 n. 2 do mesmo decreto.