003266 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de citação no processo de execução e nulidade a invocar neste processo, e não fundamento a alicerçar uma oposição. II - A falta de citação so constitui nulidade quando dela possa resultar prejuizo para a defesa do interessado. III - Na oposição não se pode apreciar se a divida exequenda foi bem ou mal liquidada e portanto não e possivel conhecer da caducidade do direito a liquidação ou qualquer isenção.