9110798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9110798
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Transacção judicial, Incumprimento, Litigancia de ma fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003772
Nr Documento: RP199209159110798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98e9fc8833fbefdc8025686b00663115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110798.14
Sumário
Um pai, socio gerente de uma sociedade comercial que não se diz em crise financeira, pode e deve pagar ao seu filho menor a pensão alimenticia mensal de 3000 escudos, ainda que a mãe esteja temporariamente ausente de Portugal, mas para trabalhar com vista ao sustento do filho, demais que ela paga 25000 escudos a quem cuida do filho. Litiga de ma fe quem pretende o contra-direito de ser autorizado a continuar a não contribuir para alimentos do filho: usou o processo para fim manifestamente reprovavel e fe-lo retardar com um demorado incidente de apoio judiciario, fundamentado em pretensa incapacidade de pagar uma pequena importancia de custas, quando deixara passar, incolume, a decisão de agravamento da pensão alimentar.