0021911 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crime de "lock-out" só pode existir quando a paralisação da empresa, a interdição de acesso aos locais de trabalho, ou a recusa de fornecer trabalho que o caracterizam estejam intimamente ligados à relação de trabalho. II - Não se verifica o crime de "lok-out" quando o encerramento do local de trabalho, por determinação da entidade patronal, surge na sequência de um conflito contratual sobre a aquisição, por compra, pelos trabalhadores, do estabelecimento em que desempenham as suas funções, para poderem passar à condição de "entidade patronal".