024878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024878
Acórdão
Descritores: Zona de turismo, Competência do secretário de estado do turismo, Delegação de poderes, Menção da delegação, Vício de forma, Fundamentação insuficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030909
Nr Documento: SA119910122024878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/107f9eed159c327f802568fc0039330fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024878.D8
Sumário
O despacho do Secretário de Estado do Turismo que indefere o pedido de criação de uma zona de turismo formulado por um município, proferido ao abrigo de uma delegação de poderes válida e eficaz, com falta de menção expressa dessa delegação, não está ferido de incompetência e é sempre passível de recurso contencioso. Mas está ferido de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, no plano da fundamentação de facto, esse mesmo despacho, se o seu autor se limitou a indeferir tal pedido por não existirem "as condições previstas no art. 117 do C. A.", quando este preceito do Código Administrativo se refere a diferentes factores de ponderação que podem influir, positivamente, na criação de zonas de turismo, não se sabendo concretamente qual deles ou quais deles se não verificavam in casu ( com o aditamento de que, havendo até informações e pareceres divergentes, fica por saber ainda se o autor do despacho concordou com uma ou com outros ).