9350654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9350654
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Erro de julgamento, Arresto, Embargos, Ónus da prova, Garantia geral das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012438
Nr Documento: RP199401069350654
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed44374c760eb6ae8025686b00668c2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350654.A4
Sumário
A eventual inadequação da decisão à matéria de facto integra um erro de julgamento e não nulidade da decisão. Cabe ao arrestado que contra o arresto deduz embargos o ónus de alegar e provar os factos que afastam os fundamentos do arresto. Existe fundado receio de perda da garantia patrimonial pelo credor, demonstrado que o crédito deste existe e que o devedor efectuou doações de imóveis a filhos, mesmo tendo estas doações ocorrido antes da constituição do crédito, até porque se não forem arrestados os bens na posse dos adquirentes se corre o risco de estes os alienarem, tornando inviável a impugnação pauliana. Cumpre, na situação prevista em III. desde sumário, ao arrestado-embargante demonstrar, v. g., que a finalidade das doações não foi a de subtrair os bens à acção do credor ou que existem bens suficientes para o pagamento do crédito.