9440421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9440421
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Dever jurídico, Recurso de agravo, Instrução do recurso, Insuficiência da instrução, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012226
Nr Documento: RP199409269440421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5786001a513def78025686b00669750CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440421.BA
Sumário
Sendo um agravo admitido para subir em separado, sobre as partes impende o ónus da sua instrução. A deficiente instrução do agravo não é sancionável com a deserção do recurso mas pode comprometer o êxito do recurso se a certidão a que alude o n. 3 do artigo 742 do Código de Processo Civil não habilitar o tribunal "ad quem" a conhecer, com segurança, do seu objecto. Face à letra do n. 3 do artigo 742 do Código de Processo Civil, abonada pela sua história, os poderes instrutórios do tribunal superior circunscrevem-se à possibilidade de pedir ao tribunal "a quo" os elementos indispensáveis nesse preceito referidos que, eventualmente, não tenham acompanhado o agravo.