Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Prevê o art.º 119.º, b) do CPP (Código de Processo Penal) como nulidade insanável a falta de promoção do processo pelo Ministério Público e na alínea...

I – Um requerimento de interposição de recurso é um acto processual e jurídico destinado a produzir efeitos processuais e que incorpora uma declaração de vontade e, como tal, está sujeito ao...

I – Na fase de instrução, o conhecimento de nulidades deve verificar-se depois do debate instrutório (onde se realiza o contraditório pleno) e na decisão instrutória. II – Configura nulidade...

I - A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, a menos que se verifique na sentença, no despacho que decreta uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, no...

- O indeferimento pelo Juiz de Instrução dos actos instrutórios impetrados no requerimento para a abertura da instrução (e mesmo subsequentemente) não se enquadra na nulidade insanável de falta de...

I - No caso de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda...

I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o...

A nulidade consistente na insuficiência da instrução, prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 120.º do CPP, ocorre (apenas) quando não são praticados actos legalmente obrigatórios, e não (também) nos...

Não é curial que o recorrente pretenda pôr em causa todas as escutas realizadas nos autos, porquanto teria de concretizar as intercepções telefónicas e respectivas transcrições que considera feridas...

I - Na instrução, o juiz tem obrigatoriamente que ouvir o arguido, pelo menos uma vez, se ele o requerer. II - A omissão dessa diligência integra a nulidade prevista na alínea d) do nº2 do artº 120º...