043859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 043859
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Ilegitimidade passiva, Correcção da petição, Erro indesculpável, Data da prática do acto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050118
Nr Documento: SA119981014043859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c243311cc09a753c802568fc0039d8f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043859.DC
Sumário
Se o recorrente no início da petição de recurso datou erradamente o acto recorrido, mas no final, quando pediu a sua anulação, o datou correctamente há que considerar desculpável o lapso havido. A sanação da ilegitimidade passiva, só ocorre e é admissível quando o verdadeiro autor do acto e apesar de para tanto não ter sido citado, vem responder, sendo irrelevante que a resposta seja apresentada por quem não foi autor desse acto e que, para tanto haja sido citado. É indesculpável a identificação errada do autor do acto recorrido, se do ofício enviado ao interessado a notificá-lo do indeferimento da sua pretensão, consta por forma clara qual a entidade que o proferiu pelo que não se justifica, nesse caso o convite ao aperfeiçoamento da petição previsto na alínea a) do n. 1 do art. 40 da L.P.T.A..