9120233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9120233
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Acesso, Condução automovel, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000743
Nr Documento: RP199106269120233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/635d90326afb1cd68025686b006618fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120233.AA
Sumário
O art. 26 do Cod. da Estrada, preve e pune a circulação de veiculos nas auto-estradas e seus acessos. O acesso a auto-estrada do Norte, sito em Campo Alegre, embora seja uma rua do Porto, tambem constitui um acesso a auto-estrada, por onde o arguido circulou, em contravenção do art. 26 n. 5 do Cod. da Estrada. Tendo sido aplicada a medida de inibição de conduzir por seis meses, não pode ela ser reduzida por se tratar do seu minimo legal ( art. 26, n.8, C. E. ).