031870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031870
Acórdão
Descritores: Ana ep, Concurso público, Fornecimento de bens, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder, Adjudicação de fornecimentos, Programa de concurso, Violação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038034
Nr Documento: SA119931007031870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47ba23134b53d2b5802568fc0038f1f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031870.46
Sumário
Os juízos de valor baseados em apreciação de ordem técnica, são insusceptíveis de fiscalização contenciosa, salvo se, o acto recorrido que adjudica a empreitada, traduzir um erro manifesto ou grosseiro ou a adopção de critérios manifestamente inadequados. A discrepância entre os fins legal e o fim real que pode inquinar de vício de desvio de poder tem de se basear em elementos probatórios que convençam da sua existência. Viola as normas do programa do concurso, a deliberação do Conselho de Gerência da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, EP que adjudica a empreitada de fornecimento de montagem de equipamentos à concorrente classificada em 2 lugar pela comissão nomeada para a realização do concurso, baseada no parecer de dois engenheiros electrotécnicos que não faziam parte de tal comissão e que classificaram diferentemente os concorrentes, não obstante a proposta mais vantajosa ser a da concorrente classificada em 1 lugar por aquela Comissão.