Ana ep - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 39.º, n.º 1, do DL 275/99, de 23 de Julho, é uma disposição transitória, que se destina, nos seus próprio termos, às entidades que à data da entrada em vigor deste diploma "estiverem...

I - A permissão de exploração de empresa industrial em domínio público, por pessoa colectiva de direito público no uso dos poderes conferidos por lei, feita a um particular, é concessão, cuja...

I - Desde sempre na alínea a) do artigo 94 do Código do Imposto Complementar se abarcou as empresas públicas. II - A suspensão da tributação em imposto complementar, Secção B, relativa aos anos de...

I - Não conhecendo o juiz de requerimento em que se pedia determinada diligência e proferindo logo de seguida sentença, deve o requerente arguir a nulidade logo que notificado da sentença, no prazo...

I - Os juízos de valor baseados em apreciação de ordem técnica, são insusceptíveis de fiscalização contenciosa, salvo se, o acto recorrido que adjudica a empreitada, traduzir um erro manifesto ou...

I - Os actos de retenção na fonte ou de substituição tributaria praticados pelas entidades empregadoras ao abrigo do disposto nos artigos 27 do Codigo do Imposto Profissional e 6 do Decreto-Lei n....

E contrato de tarefa o acordo celebrado entre o dono da obra - que estava em curso de execução por empreitada por preço global - e a empresa empreiteira, no qual se assentou em por de lado, na sua...

I - A interpretação do acto administrativo deve ser feita em função dos termos usados na manifestação de vontade do seu autor, das circunstancias em que essa manifestação ocorreu - designadamente os...

I - No regime da Lei 3/76, de 10-9, alterado pela Lei 8/77, de 1-2, não era obrigatoria a publicação no DR, primeira, das resoluções do Conselho de Ministros que continham actos administrativos. II...

I - Não se forma indeferimento tacito, por não haver o dever legal de decidir, quando um ministro se abstem de resolver sobre pretensão cujo objecto ja havia sido disciplinado, em acto administrativo...