001377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001377
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Reforma, Pensão de reforma, Complemento de pensão, Prestação de trabalho, Despedimento sem justa causa, Reintegração, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000703
Nr Documento: SJ198610100013774
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5870624690900bf802568fc00393803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001377.DD
Sumário
O contrato de trabalho caduca automaticamente pela reforma do trabalhador, não havendo prazo legal, por isso, para comunicação do acto de reforma. Constitui mera situação de facto a continuação da prestação de trabalho apos a caducidade do respectivo contrato por reforma do trabalhador sem dessa caducidade a entidade patronal ter tido conhecimento, nem tal desconhecimento lhe ser imputavel e sem que a persistencia da prestação de trabalho resultasse de declarações de vontade reciprocas no sentido de ambos quererem celebrar novo contrato. Não constitui despedimento nem esta sujeita a prazo a notificação pela entidade patronal ao trabalhador para este cessar o trabalho prestado nos termos do numero procedente, nem ha, por isso, lugar a qualquer direito de indemnização por despedimento ilicito ou de reintegração. O direito a complemento da pensão de reforma depende de prova dos respectivos pressupostos de facto a averiguar, no caso, com baixa do processo a 2 instancia nos termos do artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil.