018572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018572
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Fundamentação, Arrendamento rural, Gestão tecnica e economica equilibrada
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Coop Agricola Figueira do Alentejo Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004331
Nr Documento: SAP19861216018572
Data de Entrada: 16/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34188801f95b3e30802568fc003837bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018572.2D
Sumário
Encontra-se insuficientemente fundamentado o despacho que determina a entrega, ao recorrido, de determinado predio rustico, para exploração mediante contrato de arrendamento rural, por "se não terem verificados os requisitos previstos no artigo 42 do Dec-Lei 111/78, de 27-5, que permitiram a celebração de um contrato de entrega de terras para exploração por meio de ajuste directo". A decisão de não celebrar contrato por ajuste directo so estaria devidamente fundamentada se, para alem da invocação do aludido preceito legal, dela constasse uma exposição sucinta dos factos concretos que, bem ou mal, levaram a AR a concluir, por exemplo, que a recorrente não estava a explorar o predio em causa de acordo com uma gestão tecnica e economica equilibrada.