I - Carece de autonomia a alegação da violação de lei constitucional quando tambem seja imputado ao acto a violação de lei ordinaria, por ofensa ao mesmo valor juridico. II - So e de conhecimento...

I - O pleno da secção tem de acatar materia de facto por esta fixada, conhecendo apenas o direito, como tribunal de revista que e. II - Tendo a secção fixado que a autoridade recorrida não averiguou...

I - Não viola os arts. 96 e 97 da Constituição o despacho que determina a entrega para explorar, mediante contrato de arrendamento rural, a agricultores singulares, de predio rustico que esta a ser...

I - Encontra-se insuficientemente fundamentado o despacho que determina a entrega ao recorrido de determinado predio rustico para exploração mediante contrato de arrendamento rural por se "não terem...

I - Encontra-se insuficientemente fundamentado o despacho que determina a entrega, ao recorrido, de determinado predio rustico, para exploração mediante contrato de arrendamento rural, por "se não...

I - A Port. 246/79, de 29-5, que estabelece um regime transitorio de entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, contraria o disposto no artigo 75, n. 1, alineas a) e d), da...

I - A Portaria 246/79, de 20-5, ao estabelecer um regime transitorio de entrega de terras apenas por ajuste directo, excluindo o concurso publico previsto no artigo 43 do Decreto-Lei 111/78, de 27-5,...