025722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 025722
Acórdão
Descritores: Juízo de facto, Falta de fundamentação, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito, Métodos indiciários, Prova documental
Recorrente: Rui Miguel Alves Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE VISEU DE 2000/05/15 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056573
Nr Documento: SA220011003025722
Data de Entrada: 29/11/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8ea487d2861bb5a80256b3c00477513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025722.92
Sumário
O conhecimento dos vícios de falta de fundamentação e de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto e de direito assacados ao acto de fixação do imposto por métodos indiciários demanda, respectiva, necessária e diferentemente, a elaboração de um juízo decisório de facto sobre qual foi o discurso verbal formal em que se estribou esse acto e sobre se os pressupostos de facto aí apontados existiram ou não na realidade da vida. A atitude da sentença de dar como provado o conteúdo de certo documento ou instrumento de prova não corresponde a qualquer juízo probatório sobre os factos referidos em tal conteúdo existiram ou não na realidade.