015809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015809
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Volume de transacções, Valor tributário, Liquidação, Reclamação, Comissão distrital de revisão, Âmbito do recurso contencioso, Acto preparatório, Acto destacável, Caso resolvido, Erro nos pressupostos de facto, Anulabilidade, Sanação
Recorrente: Gramaza-marmores e Granitos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1991/11/19.
Nr Convencional: JSTA00044257
Nr Documento: SA219960214015809
Data de Entrada: 06/01/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a754e4a5182e3f5802568fc003941ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:015809.02
Sumário
Determinado pelo chefe da repartição de finanças, ao abrigo do art. 11, al. b), do Cód. do IT (na redacção do DL 374-B/79), o valor tributário das transacções para base da liquidação do IT, o contribuinte podia reclamar, nos termos dos arts. 13 e 18 do mesmo CIT, para a comissão distrital de revisão, de cuja deliberação podia recorrer contenciosamente no prazo de oito dias para o tribunal tributário de 1. instância com base em qualquer ilegalidade de que o acto sofresse e não apenas na preterição de formalidades legais mencionada no corpo do citado art. 18. Esse acto da comissão distrital de revisão, embora ainda preparatório da liquidação, era, pois, destacável para efeito de recurso contencioso e susceptível de se constituir em caso resolvido por falta de impugnação. O erro sobre os pressupostos de facto consistente em se terem como verificadas transacções inexistentes era ilegalidade de que podia sofrer aquela deliberação e que apenas consequencialmente afectaria o acto de liquidação. Se tal deliberação, por não revogada nem impugnada, se constituisse em caso resolvido, sanava-se a mencionada ilegalidade.