Não sofre de inconstitucionalidade a norma segundo a qual os contribuintes são tributados com base no lucro presumido pois que da Constituição e nomeadamente do seu anterior artigo 107.º, n.º 2 e...

I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está, por natureza e positivamente, sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da...

I - As taxas da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, previstas nos decs-leis 44.158, 249/82 e 343/86, são verdadeiros impostos pois que constituem prestações pecuniárias, sempre...

Suscitadas dúvidas sobre a interpretação do art. 33 da Taxa Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 17.5.77 (Directiva n. 77/388/CE publicada no Jornal Oficial n. 2.145/I das Comunidades...

Quando dos factos dados como provados pela 1 instância não resultar com clareza qual foi o facto tributário, deve mandar-se ampliar a matéria de facto nos termos do art. 729, n. 3, do CPC.

I - O STA não pode emitir pronúncia sobre questão não apreciada pelo tribunal recorrido, salvo o dever de conhecimento oficioso. II - Que se não verifica relativamente a acto tributário que aplica...

I - Determinado pelo chefe da repartição de finanças, ao abrigo do art. 11, al. b), do Cód. do IT (na redacção do DL 374-B/79), o valor tributário das transacções para base da liquidação do IT, o...

I - Tornada definitiva a matéria tributável para efeito de contribuição industrial do exercício de 1987, é o respectivo volume de vendas ou de negócios, por força do n. 2 do art. 82 do CIVA84,...

No acto da fixação do valor tributavel por estimativa a que a Administração procedeu no uso do poder facultado pela alinea b) do art. 11 do CITransacções vai implicado o juizo de existencia do volume...

I - Na interpretação dada ao art. 18 do C.I.T. pela sentença recorrida não foram violados os arts. 18 e 268 da Constituição. II - O prazo constante do paragrafo unico do art. 18 do C.I.T. constitui...