000213 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 000213
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Prestação de serviços, Competência dos tribunais administrativos, Acção declarativa
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Nr Convencional: JSTA00031712
Nr Documento: SAC19900111000213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb058023efd388b48025713b003b59b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:000213.0BCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1990:000213.E0
Sumário
Em princípio, no contrato de prestação de serviços o processo conducente à produção do resultado, a organização dos meios necessários e a ordenação da actividade condicionadora daquele não são vinculados mas determinados pelo próprio fornecedor ou dador do trabalho; este não é dominado e organizado pelo beneficiário final mas por quem o fornece. Para que um contrato de prestação de serviço seja de natureza administrativa torna-se necessária a verificação da submissão da actividade do particular à direcção dos órgãos da entidade pública, havendo ele também de ter por objecto prestações relativas ao cumprimento de atribuições da pessoa colectiva e de associar, duradoura e especialmente, outra pessoa ao cumprimento dessas atribuições.