0012181 - Tribunal da Relação do Porto

É inadmissível prova testemunhal para provar convenção verbal sobre o lugar de pagamento da renda que alterou a anterior cláusula escrita do respectivo contrato. Efectivamente, embora consensual esse contrato à data em que foi celebrado, o artigo 394 n. 1 do Código Civil, dispõe que é inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou do documento particular mencionados nos artigos 373 a 379, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores.