045892 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Resulta do disposto no artigo 19 do Decreto-Lei 783/76, de 29 de Outubro, quanto à competência dos Tribunais de Execução das Penas que a regra primária da competência se afere pelo lugar onde o arguido permanece preso ou em liberdade, sendo, por isso, competente o Tribunal de Execução de Penas em cuja área de jurisdição se situa aquele lugar. II - Encontrando-se o arguido preso no Estabelecimento Prisional do Linhó, desde 19 de Janeiro de 1993, incluido na zona de jurisdição do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, é a este que pertence a competência para decidir da revogação, ou não da liberdade condicional.

- Acordam na 2 Subsecção da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: Nos "Autos de Processo Complementar de Revogação de Liberdade Condicional", pendentes actualmente no Tribunal de Execução das Penas de Évora, com o n. 898/93, em que é arguido A, "o Meritíssimo Juiz do 3 juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa", em seu Despacho constante da fotocópia de folhas 9 a 10, datado de 23/4/93, declarou o Tribunal de Execução de Penas de Lisboa territorialmente incompetente "para conhecer da revogação ou não, da liberdade condicional do referenciado arguido" e, em consequência, ordenou a remessa dos autos, então pendentes em tal juízo, ao Tribunal de Execução de Penas de Évora que, a seu ver, seria o competente para o efeito. O Meritíssimo Juiz deste último tribunal por sua vez, declarou-se igualmente incompetente "para o fim em vista, por, em sua óptica, a competência caber ao Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, despacho de folhas 11 a 12, datado de 20/5/93. Ambos os Despachos transitaram em julgado e o Meritíssimo juiz do Tribunal de Execução de Penas de Évora veio suscitar, nos termos do artigo 35 do Código de Processo Penal , "a Resolução do presente conflito negativo de competência", assim surgido. Foi cumprido o disposto no artigo 36 do referido diploma Processual Penal, não apresentando resposta alguma os dois Magistrados em conflito, opinando o Ex. Procurador Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal de Justiça no sentido de "a competência" dever ser atribuída ao tribunal de Execução de Penas de Lisboa, para o conhecimento e decisão do caso em apreço - folhas 15. Cumpre decidir: Dispõe o artigo 19 do Decreto-Lei n. 783/76, de 29 de Outubro, "quanto à competência dos tribunais de Execução das Penas," que: "A competência territorial se determina en função da residência ou do lugar em que estejam presos os indivíduos afectos à sua jurisdição", - (seu n. 1) -, "A transferência de reclusos para outro Estabelecimento Prisional determina a competência do tribunal em cuja área o novo Estabelecimento se situe", - (seu n. 2) -, e ainda que "Relativamente aos indivíduos em regimes de liberdade condicional ou vigiada e de caução de boa conduta, bem como aos inimputáveis em saída provisória, é competente o tribunal com sede na área da respectiva residência" - (seu n. 3). Dos normativos transcritos é inevitável a conclusão de que "a regra primária da competência neste particular aspecto" se afere pelo lugar onde o arguido permanece, "preso ou em liberdade", sendo, por isso, competente o Tribunal de execução de Penas em cuja área de jurisdição se situa aquele lugar. Como bem salientado foi no recente Acórdão deste Supremo Tribunal, de 2/12/93, - Processo 45676 -, entendeu o legislador que a regra apontada é a que, "in cusu", melhor garante os direitos do arguido e a realização da justiça, dados os benefícios da imediação, daí que tenha inflectivo "relativamente à solução consagrada no artigo 2 do Decreto-Lei n. 34553, de 30/4/45", onde se dispunha, no seu parágrafo 1., que: - "Uma vez fixada a competência de um tribunal relativamente a qualquer arguido, a transferência deste para outro Estabelecimento ou a mudança da sua residência não originava a competência de outro tribunal". Esta solução consagrada no parágrafo 1. do mencionado Decreto-Lei 34553, de 30/04/45 foi abandonada pelo legislador e substituída pela estabelecida "no artigo 19 e seus ns. 1 a 4 do DL 783/76 , de 29/10" para consagrar a modificação da cpmpetência - (alteração ao Princípio Fundamental de que a competência se fixa no momento em que o processo é instaurado) - em função da modificação ou alteração do lugar de permanência do arguido, - "preso" ou "em liberdade" -, inferindo-se do estudo do citado artigo 19 e seus ns. 1, 2 e3 que, "em caso de indivíduo preso ou de recluso transferido para outro Estabelecimento Prisional", o tribunal competente para apreciar "o processo gracioso de concessão da liberdade condicional" ou "o processo complementar de revogação da mesma" é aquele em cuja área territorial o estabelecimento Prisional - (onde o recluso, no momento, se encontra) se situe, podendo concluir-se que o processo "segue sempre o recluso". Como bem se alcança da letra e do espírito do artigo 19 do Decreto-Lei n. 783/76, de 29/10, tal normativo parte do pressuposto de que o arguido "em liberdade condicional ou vigiada" se encontra "em liberdade", e não "na situação de reclusão", como no caso do autor, daí que, para tal hipótese, estabeleça o critério de competência do tribunal em função "da residência daquele". Se, porém, o arguido se encontra preso, como "in casu", - (encontra-se recluso no estabelecimento Prisional do Linhó desde 19/1/93, - folhas 7) -, reassume todo o seu valor e eficácia "a regra geral alternativa disjuntiva da 2 parte do n. 1 do artigo 19 do diploma anteriormente referido", que terá de se aplicar, ou seja, "a do lugar onde o arguido esteja preso", em prejuízo "da regra da residência que apenas funcionará quando se verifique a situação de reclusão. Encontrando-se, como se visse, o arguido, preso no Estabelecimento Prisional do Linhó, desde 19/1/93, incluído na zona de jurisdição do Tribunal de Execução Penas de Lisboa, é manifesto a este pertencer a competência para decidir "da revogação, ou não, da liberdade condicional", problema suscitado no processo. Conclusão: Face a tudo o que se disse decide-se declarar competente "para conhecer do Pedido de Revogação da Liberdade Condicional do arguido A" o Tribunal de Execução de Penas de Lisboa. Cumpre-se o disposto no artigo 36 n. 5 do Código de Processo Penal. Sem tributação. Lisboa, 20 de Janeiro de 1994. Coelho Ventura. Costa Pereira. Jorge Guerra Pires. Decisões impugnadas: Despacho do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa de 93/04/23. Despacho do Tribunal de Execução de Penas de Évora de 93/05/20.