0018414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0018414
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Acção de justificação judicial, Caso julgado, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018593
Nr Documento: RP198403150018414
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb45b1ce8f2b77b48025686b0066c82bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0018414.A2
Sumário
Na definição de caso julgado, é essencial, além do mais, a determinação do objecto da acção: fundamentalmente, a pretensão do autor, mas também as questões suscitadas pelo réu na defesa. Deve reconhecer-se a mesma força à parte dispositiva do julgado e à "decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à sua emissão". A pretensão, na acção do domínio, não é idêntica à da acção de justificação judicial, a que se referem os artigos 204 e 205 do Código Registo Predial, apesar de, em ambas, se declarar, como antecedente lógico do dispositivo da sentença, que certo terreno foi adquirido por usucapião por pessoas diferentes. Essa declaração de usucapião não tem a mesma natureza, nem o mesmo valor, nas duas acções: enquanto na acção de justificação, se estabelece uma presunção, na acção do domínio a usucapião, que se reconhece, constitui, ela própria, a aquisição originária do direito de propriedade.