078396 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Visando os recursos modificar ou obter a reforma das decisões proferidas nos tribunais de menor categoria vedada está ao Supremo Tribunal de Justiça a apreciação de questões que embora levantadas nas alegações de recurso não foram discutidas e decididas pelo tribunal recorrido. II - Não é de admitir o prosseguimento da acção executiva pelo pedido concernente a uma dada quantia consubstanciado a juros vencidos, decorrentes de estipulação convencional, não fundado no título executivo.