001018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001018
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Retribuição, Reforma, Serviço de transportes colectivos do porto, Premio de assiduidade, Premio de qualificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001234
Nr Documento: SJ198510100010184
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f749e89d5c9f266802568fc00394091CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001018.53
Sumário
Aos trabalhadores inscritos na Previdencia no dominio de certo Regulamento não podem ser aplicaveis as disposições menos favoraveis de novo Regulamento em cuja vigencia se obteve a reforma, por respeitar a um direito em formação de conteudo definido pelo acto de inscrição. Assim, a um motorista da Companhia dos Carris de Ferro do Porto, mais tarde Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Porto, inscrito na respectiva Caixa de Socorros e Pensões em 1932, no dominio do Regulamento de 1927 e reformado em 1962 não pode vir a ser aplicado o artigo 111 do Regulamento de 1959 o qual, inovatoriamente, so permitia aos reformados que a pensão fosse melhorada se não se encontrasse a exercer qualquer actividade renumerada. Não estando provado que os premios de assiduidade e de qualificação, atribuidos aos trabalhadores do activo a partir de 1962 constituiram verdadeiros aumentos salariais disfarçados e bem assim que tenham sido concedidos de forma geral e permanente, não podem esses premios ser tomados em conta para efeitos de aumento da pensão de reforma.