024283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024283
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Poder discricionario, Razões humanitarias, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Rousselle , Ana
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/02/01.
Nr Convencional: JSTA00029066
Nr Documento: SA119881011024283
Data de Entrada: 25/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efb784f0a4970cb8802568fc0037abd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024283.B0
Sumário
A Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, no artigo 2 confere a Administração um poder discricionario de conceder asilo por razões humanitarias, na base de "motivos de insegurança" e a favor de estrangeiros e apatridas "que não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residencia habitual". O acto - resultado do exercicio desse poder e atacavel por erro nos pressupostos de facto, podendo tal erro consistir na omissão para decidir de elementos de facto carreados ao processo administrativo pelo interessado. Não e relevante uma omissão dos dados factuais fornecidos pelo interessado, quando eles não poderiam nunca constituir uma base suficiente e relevante para comprovar qualquer "motivo de insegurança" devido a conflitos armados entre a U.N.I.T.A. e o M.P.L.A. E o que acontece quando o pedido de asilo se funda essenciamente na arguição da perda do agregado familiar em consequencia daqueles conflitos armados - dado omitido na formação da vontade do orgão decidente -, mas se comprova que o interessado, depois de vir para Portugal, regressou a Republica Popular de Angola e ai permaneceu e viveu mais de tres anos, reconhecendo não ter tido ai "problemas de caracter politico ou outros".