Não invocando ou não provando o recorrente factos susceptiveis de se enquadrarem no artigo 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não incorre no vicio de violação deste preceito legal o despacho conjunto...

I - Ao interessado incumbe, em principio, a prova dos factos constitutivos do direito de asilo, mas o Serviço de Estrangeiros deve, nos termos do artigo 17 da Lei n. 38/80, proceder as diligencias...

I - A Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, no artigo 2 confere a Administração um poder discricionario de conceder asilo por razões humanitarias, na base de "motivos de insegurança" e a favor de...

I - E pressuposto do direito de asilo, garantido pelo n.2, do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, o receio razoavel ("por razão") de ser perseguido por um dos motivos indicados na referida...

I - Não integra vicio de forma, por violação do disposto nos artigos 17, 18 e 20 do Estatuto da Comissão Consultiva, aprovado pelo Decreto Regulamentar 15/81, de 9-4, a omissão da opinião do...