98P1216 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O cumprimento do disposto no artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal não impõe a necessidade de enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a incriminação ou para a medida de pena. II - Não haverá igualmente que referir os factos não provados que sejam mera negação dos factos provados, desde que não se remeta de forma genérica e imprecisa para a acusação e/ou contestação e se fique com a certeza de que todos os factos alegados foram objecto de decisão.