•
•
•
•
•
012152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012152
ACORDAO
Descritores: Sisa, Restituição de imposto, Pedido, Requerimento, Reclamação ordinária, Prazo peremptório, Prazo de impugnação judicial, Tempestividade da impugnação judicial, Caso resolvido, Preclusão
Sumário
Improcede a impugnação judicial interposta nos termos do art. 84 do Código de Processo das Contibuições e Impostos por facto da intempestividade da precedente reclamação ordinária.