0974/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A… , S.A., com os sinais dos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, a fls. 81 e seguintes, que, julgando inepta a petição inicial, declarou a nulidade de todo o processo e absolveu a Fazenda Pública da instância da impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação do Imposto Municipal de Sisa, notificado pelo ofício de 2002/06/13, no montante de 3.192,31€, formulando as seguintes conclusões: 49 - O legislador (Exposição de motivos da Proposta de Lei n° 56/IX, sobre a tributação do património) reconhece a necessidade de mais equidade, e de mais justa e equilibrada distribuição da carga fiscal a nível da Sisa, dado que existem injustiças, falta de equidade, e uma situação actual inaceitável em que uma pequena parcela dos contribuintes paga a quase totalidade da receita. 50 - Vícios decorrentes de uma deficiente organização e conservação das matrizes prediais, à vigência de um sistema de avaliação caracterizado por uma forte componente de subjectivismo e discricionariedade e à não actualização de valores patrimoniais. 51 - Como consequência, os impostos sobre as transmissões de imóveis em que o valor patrimonial é elemento preponderante da sua quantificação, são do mesmo modo distorcidas dado que o imposto a pagar não decorria de factores que tivessem a ver com o valor, minimamente actual, do bem sobre que incidem, mas antes de factores aleatórios como o facto de o prédio estar há mais ou menos anos inscrito na matriz ou ter sido avaliado por louvados com critérios mais ou menos flexíveis. 52 - As taxas são demasiado elevadas, penalizando fortemente alguns contribuintes enquanto outros, por mero acaso de sorte ou engenho e habilidade, conseguiram iludir as regras e princípios mais elementares da tributação. 53 - A combinação destes factores conduziu a resultados descritos, originando distorções e iniquidade de toda a ordem, incompatíveis com o sistema fiscal justo e moderno. Conduziu, sobretudo, a uma situação totalmente inaceitável do ponto de vista da equidade. 54 - Faz seu, a ora Recorrente, o diagnóstico do legislador que, consequentemente, 55 - vai alterar o processo de determinação da matéria colectável e a taxa para efeitos da Sisa. 56 - Nestes termos, considera a Recorrente inconstitucionais os artigos 19° a 39°A do Código Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, 57 - por violarem os artigos 2°, 13°, e 103°, 1 da CRP (princípio da justiça), 58 - 2°, 12° e 130 da CRP (princípio da igualdade/universalidade/totalidade), 59 - 2°, 12°, 13°, 2, 103°, 1 e 104°, 2 da CRP (capacidade contributiva), 60 – 18º, 2, 19°, 4 e 8, 28°, 2, 75°, 4, 186°, 5, 266°, 2, 270°, 272° e 282°, 4 da CRP (proporcionalidade) 61 - e 2° e 18° da CRP (proibição do estrangulamento tributário). 2- A recorrida Fazenda Pública não contra-alegou. 3- O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer nos seguintes termos: Recorrente: A… , SA Objecto do recurso: sentença absolutória da Fazenda Pública, por nulidade do processo decorrente de ineptidão da petição de impugnação judicial deduzida contra liquidação de Sisa no montante de € 3 192,31 FUNDAMENTAÇÃO 1. As questões de inconstitucionalidade ressuscitadas nas conclusões de recurso (violação pelos arts. 19° a 39°-A CIMSISSD dos princípios da justiça, igualdade, capacidade contributiva, proporcionalidade e proibição do estrangulamento tributário) tinham sido suscitadas na petição de impugnação judicial e objecto de pronúncia no discurso jurídico da sentença em termos que merecem, substancialmente, a concordância do Ministério Público (2.4.l a 2.4.6) Decisivamente, a recorrente não fundamenta com argumentação mínima o seu entendimento sobre a inconstitucionalidade material de cada uma das normas controvertidas (arts. 19° a 39°-A CIMSISSD), limitando-se a considerações genéricas sobre as distorções do regime jurídico de tributação das transmissões de imóveis, apoiadas no Relatório sobre a tributação do imobiliário em Portugal e diversos países da UE (fls. 18/68) 2. A recorrente expôs em termos inteligíveis os fundamentos de facto e de direito que integram a causa de pedir (petição capítulos III/VI arts. 7° /71°) Por isso a consequência jurídica da ineficácia dos argumentos de inconstitucionalidade invocados é a improcedência da impugnação judicial e não a nulidade de todo o processo por ineptidão da petição (art. 193° n.°s 1 e 2 al. a) CPC; art. 198° al. a) CPPT). CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão declaratório da improcedência da impugnação judicial. Apresentado o recurso no Tribunal Central Administrativo Norte considerou-se este, por acórdão transitado em julgado, incompetente em razão da hierarquia, circunstância que determinou a remessa dos autos a esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: – Por escritura pública de 31/03/1999, a sociedade B… , Lda., adquiriu, entre outros, o prédio rústico, sito no lugar da … , … , – artigo 622 – cfr. certidão de fls. 10 a 17 dos autos.B) – Em 13/06/2002, pelo ofício n.° 3858 a Administração Fiscal notificou a Impugnante para, no prazo de 8 dias pagar a sisa respeitante ao artº 622º de S. Paio de Oleiros, no valor de 3.192,31 €, cfr. ofício de fls. 9 dos autos. – A Administração Fiscal informou nos autos (fls. 70): «Impugnante: B… ,Lda. — actualmente e por processo de fusão A… , S.A. NIF: … Domicilio/Sede: Rua … , Meladas, 4536-902 Mozelos VFR Imposto: SISA Ano: 2002 Data da impugnação: 2002.07.19 Valor da impugnação: € 3.192,31 INFORMAÇÃO A liquidação impugnada refere-se à liquidação do Imposto Municipal de Sisa no montante de € 3.192,31, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2002.06.24, sem que tenha sido efectuado o respectivo pagamento. A liquidação da SISA foi efectuada com base no requerimento apresentado pelo contribuinte em 2002.03.28 no Serviço de Finanças da Feira 2º (fls. 3), requerimento enviado a este Serviço de Finanças através do oficio 2067 de 2002.04.11 (fls. 2) para liquidação da SISA respeitante ao artigo rústico nº 622 de S. Paio de Oleiros. O contribuinte foi notificado para pagamento do imposto pelo ofício n.° 3858 de 2002.06.13, tendo sido assinado o aviso de recepção em 2002.06.14 (fls. 4). (…)» D – A petição inicial da presente impugnação foi apresentada no 2º Serviço de Finanças da Feira em 19/07/2002, conforme carimbo aposto a fls. 1. 5.1.- A sentença sob recurso, julgando inepta a petição inicial, com fundamento em nulidade de todo o processo absolveu a Fazenda Pública da instância. Assentou, no essencial, essa decisão no seguinte discurso argumentativo: “ Em concreto, como fundamento dos vícios assacados ao acto contenciosamente impugnado não vêm indicados quaisquer factos. Não basta a invocação da nulidade em geral, é necessário indicar a nulidade especificado acto concretamente impugnado e alegar e provar os factos concretos em que se fundamente a referida nulidade específica. A não indicação das nulidades que especificamente afectam o acto tributário impugnado, nem os factos que em concreto os fundamentam, conduzem-nos à falta de causa pedir. Nos termos do artigo 193.º , n.º 2, alínea a) do CPC , a presente petição é inepta.” 5.2. Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e erros de julgamento que o recorrente lhes atribua, sendo certo que o seu âmbito é delimitado nas conclusões da respectiva alegação - artigos 684.º , n.º 3 e 690.º , n.º 1 do CPC (cfr. acórdãos de 12-7-95, 21-5-97, 28-10-98 e de 18-06-03, nos recursos n.ºs 5.638, 21.249, 20.920 e 536/03, respectivamente). Para tanto, por forma a possibilitar que um Tribunal Superior reveja a decisão recorrida, torna-se imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso e suas conclusões desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão revivenda. Na verdade, os recursos jurisdicionais definem-se como um pedido de reapreciação do julgamento feito no tribunal “ a quo” e em que se ajuízam as críticas ou censuras que vêm dirigidas aos concretos fundamentos da decisão recorrida. Ora, no caso “ sub judicio”, a recorrente ignorou por completo a natureza da decisão judicial recorrida e que assentou, como acima se viu, no julgamento de uma questão de natureza adjectiva (ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, geradora de nulidade de todo o processo), a qual constituiu obstáculo ao conhecimento das questões substantivas suscitadas pela recorrente na impugnação judicial. Com efeito, a recorrente nas conclusões da sua alegação limitou-se a reeditar, no essencial, a argumentação que já produzira na impugnação judicial e em que defendia a violação pelos artigos 19.º e 39.º-A do CIMSISSD dos princípios da justiça, igualdade, capacidade contributiva, proporcionalidade e da proibição do estrangulamento tributário. Absteve-se, dessa forma, de impugnar a concreta decisão proferida no tribunal recorrido, bem como os seus fundamentos, ao considerar inepta a petição inicial, a qual, em razão disso, inelutavelmente transitou em julgado. Como assim, improcedem todas as conclusões da alegação. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6, digo, 50%. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2008. – Miranda de Pacheco (relator) – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale.