9630851 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9630851
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pessoa colectiva, Sociedade, Insuficiência de meios económicos, Presunção, Recuperação de empresa, Inviabilidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022775
Nr Documento: RP199801209630851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f14de87cd95c4d98025686b0067103eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9630851.A0
Sumário
As pessoas colectivas e as sociedades não gozam da presunção de insuficiência económica estabelecida no artigo 20 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro. O facto de, em determinado momento, uma sociedade ter sido declarada em estado de insolvência, pode não ser suficiente para que lhe seja concedido o benefício de apoio judiciário. Só deve ser decretada a falência da empresa insolvente quando ela se mostre economicamente inviável ou se não considere possível, em face das circunstâncias, a sua recuperação financeira. O regime de recuperação é a regra, sendo a declaração de falência a excepção. O ónus da prova da inviabilidade económica ou impossibilidade de recuperação recai sobre o requerente da falência.