9550985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9550985
Acórdão
Descritores: Transporte aéreo, Tratados, Transporte de passageiros, Objecto, Móveis, Descaminho, Depósito, Transporte negligente, Responsabilidade contratual, Limite da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018183
Nr Documento: RP199604229550985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/816c01ea55c489af8025686b0066d40cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550985.22
Sumário
Integra-se no âmbito de um contrato de transporte aéreo o ocorrido com a bagagem de um passageiro que, por erro, não é descarregada com ele, antes é levada, a seguir, para outro aeroporto de onde a transportadora providencia no sentido de ser devolvida ao aeroporto do destino onde é recebida e é desencaminhada, desaparecendo; em tal caso, ocorre o incumprimento do contrato de transporte e não a violação de qualquer outra obrigação contratual à margem do mesmo. Na situação vasada no número antecedente, a responsabilidade da transportadora para com o passageiro só não terá o limite fixado no artigo 22 da Convenção, assinada em Varsóvia em 12 de Janeiro de 1929, "in Dido Gov" de 10 de Agosto de 1948, aplicável, que resulta do artigo 1, na Redacção do Protocolo de Haia de 28 de Setembro de 1955 aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei 45069 de 12 de Junho de 1963, se a transportadora agisse com intenção de provocar o dano ou temerariamente e com consciência de que da sua actuação resultaria provavelmente um dano ou ainda se houvesse declaração especial do valor feita pelo expedidor no momento da entrega com o pagamento de taxa suplementar; tal limite vale também quanto a todos os danos resultantes das consequências da perda da bagagem, não sendo aplicável tão só ao valor material da mesma bagagem.