I - Integra-se no âmbito de um contrato de transporte aéreo o ocorrido com a bagagem de um passageiro que, por erro, não é descarregada com ele, antes é levada, a seguir, para outro aeroporto de onde...

I - Não viola o n. 3 do art. 17 do CE de 1954 o transporte de uma pessoa em veículo de mercadorias de caixa aberta sentado nesta sobre uma bobine de fio eléctrico. II - É parte legítima no pedido...

I - O agente que utilizar transporte público pode incorrer e ser punido simultâneamente por contravenção ao art. 3 n. 2 al. a) do DL n. 108/78 de 24/5 e por crime de burla do art. 316 do CP porque...

A utilização de transporte público de passageiros sem título válido, configura crime (previsto no art. 316 n. 1 c) do CP), se efectuada com dolo, ou delito contravencional, se ocorre mera...

A falta de título válido de transporte público, tanto pode configurar o crime de burla (previsto no artigo 316 n. 1 alínea a), do CP), como uma transgressão (prevista no artigo 3 n. 2 alínea a), do...

I - O disposto no artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal não afecta na sua vigência o Decreto-Lei 108/78 que, relativamente àquele, é norma especial. II - As infracções ao disposto no citado...

I - O dolo não se presume. II - Inexistindo indícios válidos e suficientes de que seja dolosa a utilização indevida de meios de transporte público, este apenas integrará matéria...

I - A conduta do passageiro, que se faz transportar de comboio, sem estar munido do respectivo titulo de transporte valido, pode integrar a previsão das normas contravencionais dos artigos 39 e 43 do...