Acórdão STA — Prazo de recurso contencioso, Anulabilidade

Acórdão

015776

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de novembro de 1985
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoAnulabilidadeActo de publicação obrigatoriaContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART334 ART347 ART363 N1 N5 ART364 ART828.
CP886 ART22 N4 ART44 N2 ART435.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART2 A ART5 N2.
EDF79 ART25 N4 ART66 N1.
D 40118 DE 1955/04/06 ART4 ART5 ART29 ART30 ART31 ART38 ART50 PARUNICO ART54.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/11/09 IN AD N184 PAG210.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N258 PAG808.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG516.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG314.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG302-304 PAG312.

Sumário

I- Não sendo o acto impugnavel nulo, mas meramente anulavel, o prazo de interposição do recurso contencioso conta-se a partir da publicação do acto no DR, a qual era obrigatoria.

II- Interposto aquele recurso depois do termo do prazo legal para sua interposição, foi esta manifestamente ilegal.

III- Em consequencia, tem o recurso de ser rejeitado.

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