015087 - Supremo Tribunal Administrativo

O Dec-Lei 44016, de 8-11-61, regulamentado pelo Dec. 44260, de 31-3-62, que eliminou os direitos aduaneiros na importação de produtos e mercadorias de origem nacional, como os produtos vegetais colhidos nas provincias ultramarinas, deixou de ser aplicavel com o acesso das ex-colonias a independencia. Não esta assim isenta de direitos a importação, em 1979, de cafe produzido em Angola.