O Desp. Norm. 305/79, de 2-10, não tem eficacia retroactiva, sendo aplicavel apenas aos trabalhadores bancarios portugueses que a data da sua entrada em vigor trabalhavam nas instituições bancarias...

Apos a independencia de Angola, verificada em 11-11-75, o cafe importado daquela ex-colonia deixou de ser produto colhido em territorio nacional, não beneficiando, pois, da isenção de direitos...

O Dec-Lei 44016, de 8-11-61, regulamentado pelo Dec. 44260, de 31-3-62, que eliminou os direitos aduaneiros na importação de produtos e mercadorias de origem nacional, como os produtos vegetais...

I - A transmissão dos bens da herança opera-se com a abertura da sucessão, que ocorre no momento da morte do autor da mesma herança. II - Para efeitos da sujeição a imposto sobre as sucessões e...

A independencia de Angola, ocorrida posteriormente a morte do titular de acções de uma sociedade, não justifica a não liquidação do imposto sucessorio, desde que ele resida em Portugal e não haja...

Por força da independencia de Angola, o Supremo Tribunal Administrativo perdeu a jurisdição para conhecer do recurso, interposto anteriormente a essa independencia, de despacho do Ministro do...

I - Tendo a antiga provincia ultramarina de Angola alcançado a sua independencia, com a consequente perda de soberania do Estado Portugues sobre aquele territorio, desapareceu a jurisdição do Supremo...

I - A perda da soberania portuguesa sobre os territorios das antigas provincias ultramarinas, que adquiriram a posição de Estados independentes, envolve a perda do poder dispositivo das autoridades...

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Angola, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, do...

Por perda de jurisdição, resultante da independencia de Angola, não e de tomar conhecimento do recurso interposto, antes daquela independencia, de acordão do Tribunal Administrativo de Angola que...