022720 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Compete aos tribunais do trabalho - e não ao contencioso administrativo - conhecer de todas as questões relativas a legalidade dos instrumentos de regulamentação do trabalho, entre os quais se contam as portarias de extensão de uma convenção colectiva de Trabalho; II - Assim, a Secção do Contencioso Administrativo e incompetente em razão da materia para declarar a ilegalidade, com força obrigatoria geral, de uma Portaria daquele natureza.